Artigo 32 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5290 de 18 de julho de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 32
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
§ 1º
É vedada a realização de despesas, com início de obras e a celebração de contratos sem o devido empenho prévio.
§ 2º
O descumprimento do disposto no parágrafo anterior desobriga o Estado ao pagamento da despesa.