Artigo 22, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5290 de 18 de julho de 2008

A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se: I– houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;