Artigo 7º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5139 de 03 de novembro de 2007

Na hipótese de vendas com cláusula CIF em que não tenham sido destacados, nas correspondentes notas fiscais, os valores dos transportes e dos seguros, estes só devem ser deduzidos na apuração da base de cálculo da CFERM, relativa ao percentual do Estado, após a sua homologação pela SEFAZ ou outro órgão que venha substituí-lo.