Artigo 8º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 512 de 04 de dezembro de 1981
Art. 8º
O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a aplicação da presente lei.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a aplicação da presente lei.