Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 510 de 04 de dezembro de 1981

As entidades enumeradas neste artigo poderão receber auxílio ou subvenção para prestação de serviços de assistência social, entendendo-se como tal a aquisição, construção ou reforma de imóveis ocupados pelas entidades beneficiadas, aquisição de equipamentos ou instalações, e gastos com a prestação de serviços, inclusive pagamento de pessoal, sendo que, nesta última hipótese, mediante prévia aprovação do Conselho Estadual de Serviço Social. ............................................................................................................

As subvenções e auxílios ordinários, concedidos anualmente, não poderão ultrapassar, para cada instituição, a 300 (trezentos) Valores de Referência regionais, salvo quando decorrerem de lei especial.