Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4977 de 31 de dezembro de 2006

A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Seção II DA DESPESA PÚBLICA