Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4938 de 21 de dezembro de 2006

A permissão de uso dar-se-á do dia 1° de novembro ao último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.

– Os motoristas só poderão usufruir da permissão apontada no caput deste artigo quando os veículos por eles dirigidos não possuírem ar-condicionado.