Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4917 de 11 de dezembro de 2006

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

As imagens deverão ficar arquivadas em bancos de dados informatizados, por um período mínimo de um ano, e somente serão fornecidas mediante requerimento de autoridade policial competente ou por autorização judicial, quando necessário.