Artigo 14 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4801 de 30 de junho de 2006

Os empregados públicos da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro – FUNARJ, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários, observado o disposto no art. 20 desta Lei.