Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 479 de 13 de novembro de 1981
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 80 da Lei nº 287, de 04-12-79, passa a ter a seguinte redação:
O art. 80 da Lei nº 287, de 04-12-79, passa a ter a seguinte redação: