Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4685 de 29 de dezembro de 2005

As farmácias existentes no Estado do Rio de Janeiro deverão afixar junto às caixas registradoras ou, na falta destas, em local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou cartaz, com o número do telefone do disque medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Art. 2º - As placas deverão ter a medida mínima de 80 (oitenta) centímetros na horizontal e 80 (oitenta) centímetros na vertical, contendo a seguinte expressão: "EM CASO DE DÚVIDAS CONSULTE O DISQUE MEDICAMENTOS - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária."