Artigo 13-a da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4620 de 13 de outubro de 2005

As férias anuais remuneradas a que se referem os arts. 90 e seguintes, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a critério exclusivo da Administração. Incluído pela Lei 9401/2021.