Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4555 de 07 de junho de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Conselho-Diretor da AGETRANSP é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta Lei, conforme dispuser o seu regimento interno.
Parágrafo único
- Compete privativamente ao Conselho-Diretor o exercício das competências previstas nos incisos II, III, V e X, do art. 4º desta Lei.