Artigo 8º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4546 de 18 de abril de 2005

Fica autorizada a abertura de conta corrente específica, em instituição financeira de crédito, oficial ou não, para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros. Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0033320-66.2005.8.19.0000. http://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0033320-66.2005.8.19.0000