Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4511 de 14 de janeiro de 2005

Art. 1º

- As empresas de segurança privada localizadas no Estado do Rio de Janeiro que oferecem serviços de rastreamento de veículos ou residências, via satélite ou outro meio de interceptação, ficam obrigadas a comunicarem de imediato, ao setor competente da área de segurança pública, assim que o serviço de rastreamento for acionado por um de seus clientes.

Art. 1º

As empresas de segurança privada localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que oferecem serviços de rastreamento de veículos e de monitoramento de residências e empresas, via satélite ou outro meio de interceptação, ficam obrigadas a comunicar, imediatamente, através da Central de Rastreamento ou Monitoramento, a delegacia policial da circunscrição ou a Delegacia de Roubos e Furtos de Autos – DRFA, a ocorrência do ilícito assim que o serviço for acionado. Nova redação dada pela Lei 7082/2015.

§ 1º

~~Parágrafo único~~ – Toda e qualquer empresa de segurança privada referenciada no "caput" do art. 1º deverá manter o endereço e os telefones dos órgãos de segurança pública do Estado.Renumerado para parágrafo 1º pela Lei nº 5213/2008.* § 2º - Nas hipóteses de localização de veículos furtados ou roubados, as empresas referidas no caput deste artigo deverão comunicar o fato de imediato à Delegacia circunscricional responsável pela área da recuperação. ~~(NR)~~Incluído pela Lei nº 5213/2008.

§ 2º

Nas hipóteses de localização de veículos furtados ou roubados, a Delegacia de Roubos e Furtos de Autos – DRFA poderá solicitar, quando necessário, apoio da delegacia policial da circunscrição ou do Comando do Batalhão de Polícia Militar da região. Nova redação dada pela Lei 7082/2015.

§ 3º

A Secretaria de Segurança Pública dotará a Delegacia de Roubos e Furtos de Autos – DRFA dos meios necessários para implantação do sistema de géoreferenciamento, objetivando o monitoramento e a concentração de veículos roubados ou furtados na mesma localidade. Incluído pela Lei 7082/2015 - veto derubado pela ALERJ. DO II 15/07/2016.