Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4492 de 05 de janeiro de 2005

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada a anterioridade constitucional de 90 (noventa) dias e revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 11 e respectivo parágrafo único da Lei 3.310, de 30 de novembro de 1999.