Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4487 de 29 de dezembro de 2004

Art. 1º

– A Lei nº 3.342, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I

acréscimo de § 3º ao art. 2º, com a seguinte redação: "§ 3º - A microempresa ou empresa de pequeno porte qualificada como contribuinte substituto em caráter permanente arquivará, em separado, os documentos fiscais e os comprovantes de pagamento do imposto retido, relativos às operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária."

II

fica revogado o inciso VIII do art. 8º;

III

acréscimo de parágrafo único ao art. 13, com a seguinte redação: "Parágrafo único – Na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, a microempresa ou empresa de pequeno porte fará a retenção do imposto sobre o valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre a margem de valor agregado da mercadoria."