Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4480 de 30 de dezembro de 2004

Aplicar-se-á integralmente, e para todos os fins legais, aos servidores do PRODERJ, o disposto na Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do PRODERJ.