Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4433 de 29 de outubro de 2004

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DETERMINA A APLICAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 10.477, DE 27 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2004.

Art. 1º

Aplica-se aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, "caput", e § 1º, da Lei federal nº 10.477, de 27 de junho de 2002.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROSINHA GAROTINHO Governadora