Artigo 44 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4378 de 19 de julho de 2004

Os recursos correspondentes às Dotações Orçamentárias, compreendidos os Créditos Suplementares e Especiais, destinados à Defensoria Pública Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conformidade com o artigo nº 212 da Constituição Estadual.