Artigo 31 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4378 de 19 de julho de 2004

Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho 1993.