Artigo 26 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4378 de 19 de julho de 2004

As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2005, observarão as normas e limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.