Artigo 23 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4378 de 19 de julho de 2004

– Conforme dispõe o inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, será destacado o orçamento de investimento das empresas e sociedades de economia mista em que o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.