Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4260 de 29 de dezembro de 2003

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso das instalações das unidades que integram a rede estadual de ensino público para o funcionamento de cursos pré-vestibulares comunitários que, comprovadamente, não tenham fim lucrativo nem disponham de local próprio para ministrar aulas.