Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4258 de 29 de dezembro de 2003
Art. 6º
A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se, ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único
– De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas pelas leis orçamentárias anuais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.