Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4208 de 03 de novembro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá captar junto à iniciativa privada a doação de material esportivo, prêmios e demais artigos relacionados ao evento.
Parágrafo único
- Como contrapartida das doações de que cuida o "caput" deste artigo, será permitida a veiculação de propaganda dos doadores nos materiais doados e nos locais de competição.