Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4164 de 29 de setembro de 2003

Na hipótese de alteração do sistema tributário nacional, serão mantidas as bases referidas no art. 2º desta Lei, relativamente às receitas tributárias do Estado, das quais a CERVEJARIA TERESÓPOLIS seja contribuinte e que tenham a natureza de tributo, assim consideradas não só as receitas de novos impostos estaduais, como também os repasses de tributos federais que porventura substituírem os atuais impostos estaduais, aos quais o Estado fizer jus por determinação legal, tudo de modo a preservar as premissas originais do contrato de financiamento.