Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4163 de 29 de setembro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O prazo de redução será estendido até o ano de 2012, caso a Cidade do Rio de Janeiro venha a ser escolhida para sediar os Jogos Olímpicos naquele ano.