Artigo 8º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4060 de 30 de dezembro de 2002
Art. 8º
– Para fins do cumprimento do § 1º do Art. 314 e do Art. 332 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a considerar como base de cálculo a receita tributária líquida prevista para 2003.