Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4038 de 31 de dezembro de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– O Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, dará nome aos estabelecimentos prisionais que ainda não o têm.
Parágrafo único
- O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, também no prazo estabelecido no "caput", a relação dos estabelecimentos penais com os respectivos nomes.