Artigo 18 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4004 de 01 de novembro de 2002

– Para o exercício de 2003, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar para atender despesas com a folha de pessoal e servidores ativos e inativos até o montante do valor real presente apurado nos créditos objeto de transferência ao fundo e que ainda não tenham sido suplementados no exercício de 2002.