Artigo 12 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4004 de 01 de novembro de 2002

– Para a avaliação dos créditos a serem transferidos ao Fundo, será aplicado, sobre o valor nominal dos mesmos, no momento de transferência, um redutor proporcional ao prazo e aos riscos para o seu recebimento integral, observada a taxa de juros praticada no mercado em operações similares, considerando como avaliação de risco um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do valor de face do crédito.