Artigo 8º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4 de 05 de dezembro de 1975

- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de Cr$ 3.025.000.000,00 (três bilhões e vinte e cinco milhões de cruzeiros), de acordo com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.