Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3985 de 22 de outubro de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A falta do cumprimento fiel ao que determina esta Lei, implica na aplicação de multas ao infrator, respeitada uma escala de valores que vai de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIR’s.