Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3933 de 10 de setembro de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Órgão arrecadador será o responsável pela devolução dos valores excedente.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
