Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3917 de 05 de setembro de 2002

As áreas, sob contrato de arrendamento, nos moldes estabelecidos nesta Lei, não poderão ser objeto de qualquer atividade econômica ou extrativa, por período de 20 (vinte) anos consecutivos, a contar da data da assinatura do contrato de arrendamento rural, que terá prazo de duração mínimo de igual período.