Artigo 9º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3855 de 18 de junho de 2002

Para fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. A promoção dependerá da existência de cargo vago.

Para fins de progressão ou promoção, o servidor deverá cumprir interstício de efetivo exercício, em períodos corridos, no cargo ocupado na estrutura ou no Quadro de Pessoal da JUCERJA. O interstício será de 12 (doze) meses, por critério de merecimento, e de 24 (vinte e quatro) meses, por critério de antigüidade.

A progressão e a promoção observarão os requisitos e as condições gerais a serem fixados em ato do Poder Executivo, que disporá a respeito da apuração da avaliação de desempenho e da antigüidade.

O servidor a que se refere o art. 5º desta Lei, apenas logrará a progressão para o padrão imediatamente superior da classe inicial ou singular, após a aquisição da estabilidade no cargo.