Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3830 de 16 de maio de 2002

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS A CONSTAREM NOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS QUE CONTIVEREM FINANCIAMENTOS DE BENS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2002.

Art. 1º

Nos anúncios publicitários sobre a venda de bens financiados, deverão constar, obrigatoriamente, preço a vista, valor total financiado, taxa de juro mensal e anual, valor total a prazo.

Art. 2º

Por infrações ao disposto na presente Lei serão imputadas multas no valor de 5 mil UFIR, ao anunciante.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BENEDITA DA SILVA Governadora