Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3745 de 28 de dezembro de 2001

Fica autorizado o Poder Executivo, para suprir necessidade urgente, a prorrogar 12 (doze) meses, a contratação ... VETADO ... de Agentes de Disciplina, na forma a seguir especifica, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, para prestarem serviços nas Unidades do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas – DEGASE;