Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3745 de 28 de dezembro de 2001

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA ...VETADO ...

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de abril de 2002.

Art. 1º

Fica autorizado o Poder Executivo, para suprir necessidade urgente, a prorrogar 12 (doze) meses, a contratação ... VETADO ... de Agentes de Disciplina, na forma a seguir especifica, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, para prestarem serviços nas Unidades do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas – DEGASE;

Art. 2º

VETADO.

Art. 3º

As disposições contidas neste autorizo não prejudicará o direito dos concursados.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

ANTHONY GAROTINHO Governador