Artigo 2º, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3744 de 26 de dezembro de 2001

Art. 2º

Fica constituída uma Comissão Especial, composta por nove membros, com a atribuição de:

I

proceder ao reconhecimento oficial dos que se enquadrem nas hipóteses tipificadas no § 1º do artigo anterior;

II

oferecer, no prazo de 60 (sessenta) dias, parecer sobre os pedidos de reparação econômica simbólica que lhe tenham sido submetidos, fixando o seu respectivo montante.

§ 1º

Para a composição da Comissão Especial, serão obedecidos os seguintes critérios de indicações:

I

04 (quatro) membros indicados livremente pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro;

II

02 (dois) pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro – OAB/RJ;

III

01 (um) pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro;

IV

01 (um) pelo Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro – TNM/RJ;

V

01 (um) pela Associação Brasileira de Imprensa – ABI.

§ 2º

O Presidente da Comissão Especial será escolhido dentre os seus componentes pelo Governador do Estado

I

O Presidente da Comissão Especial terá voto de qualidade;

§ 3º

A Comissão Especial poderá requisitar funcionários públicos estaduais, para assessorá-la.

§ 4º

A Comissão Especial instalar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, e disporá de 12 (doze) meses, contados de sua constituição e devida instalação, para concluir os trabalhos;§ 4º – A Comissão Especial disporá de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua efetiva instalação, para concluir os trabalhos. (NR)Nova redação dada pela Lei nº 4564/2005.

§ 5º

O Governador do Estado do Rio de Janeiro designará o órgão para funcionamento desta Comissão Especial;