Artigo 31, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3743 de 26 de dezembro de 2001

Art. 31

As transferências de recursos do Estado para os Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento, só poderão ser concretizadas se o Município comprovar que:

I

instituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabem, previstos no art. 194 e art. 200 da Constituição Estadual;

II

cobrou todos os impostos que lhe cabem, previstos no art. 200 da Constituição Estadual;

III

prestou contas regularmente na forma da Lei;

IV

cumpriu os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

§ 1º

As transferências a que se refere o caput deste artigo deverão ter finalidade específica e sua aplicação vinculada às prioridades de investimento do Governo Estadual, dependendo de prévia aprovação de competente Plano de Trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I

identificação do objeto a ser executado;

II

metas a serem atingidas;

III

etapas ou fases de execução;

IV

plano de aplicação dos recursos financeiros;

V

cronograma de desembolso;

VI

previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII

orçamento analítico;

VIII

impacto orçamentário-financeiro na forma do art. 16 desta Lei.

§ 2º

Quando a transferência compreender recursos destinados à execução de obra ou serviço de engenharia será necessária comprovação de que os recursos próprios para a contrapartida estão devidamente assegurados no respectivo orçamento anual, além do projeto básico e do orçamento analítico, com base no Sistema de Custos Unitários da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º

As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, ficando a liberação de cada parcela condicionada à prestação de contas da aplicação da parcela anterior.

§ 4º

Excepciona-se das regras estabelecidas neste artigo as transferências destinadas ao atendimento de calamidade pública reconhecida pela Assembléia Legislativa. Subseção IV DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES