Artigo 20 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3743 de 26 de dezembro de 2001

– O Poder Executivo, incluindo o Ministério Público e a Defensoria Pública Geral do Estado, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e o Poder Judiciário, divulgarão, por Unidade Orçamentária de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento de seus respectivos orçamentos, conforme o art. 48 da Lei nº 3608, de 17 de julho de 2001, Lei de Diretrizes Orçamentárias.