Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3742 de 26 de dezembro de 2001
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2000/2003 PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2001.
Fica atualizado o Plano Plurianual, do período de 2000/2003, instituído pela Lei nº 3370/2000, de 17 de janeiro de 2000, conforme disposto nos seus artigos 3º e 4º.
– As modificações efetuadas restringem-se à atualização dos recursos previstos no Plano Plurianual 2000/2003 para a Proposta Orçamentária de 2002.
A atualização mencionada no artigo 1º refere-se ao detalhamento do Plano Plurianual 2000/2003, para 2002, atendendo à estrutura de Programas, Projetos e Atividades e à consolidação dos recursos orçamentários propostos, relativos ás despesas de capital e outras delas decorrentes e aos programas de duração continuada, grupadas por atividades finalísticas e projetos, na forma dos Anexos I e II.
O Plano Plurianual e as alterações de que trata a presente Lei somente poderão ser modificados por Lei específica.
ANTHONY GAROTINHO Governador do Estado