Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3735 de 21 de dezembro de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam os fornecedores de bens ou serviços localizados no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo do disposto na Lei nº 3669/2001, autorizados a fixar por turnos os horários de entrega de produtos ou serviços aos consumidores.