Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3610 de 31 de julho de 2001

Os tipos de tanques e tubulações do SASC deverão atender à Tabela I da norma NBR 13.786/97, da ABNT, observadas as exigências estabelecidas para cada uma das classes, e a distribuição dos equipamentos deverá ser feita conforme a Tabela 2 da mesma norma, que constitui o anexo II desta Lei.