Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3610 de 31 de julho de 2001

Estão sujeitos ao disposto nesta Lei os postos de serviços e abastecimento de veículo, as empresas de qualquer natureza e os órgãos da administração pública em cujas dependências possuam sistema de armazenamento subterrâneo de líquidos combustíveis de uso automotivo destinado ao comércio varejista ou ao consumo próprio.