Artigo 12 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3610 de 31 de julho de 2001

– Em caso de suspeita de vazamento, os órgãos de segurança e fiscalização poderão, a qualquer momento, exigir o teste de estanqueidade, para verificar as reais condições do SASC, mesmo durante o prazo de validade do Certificado de Estanqueidade e Atendimento às Condições Mínimas de Segurança.