Artigo 9º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3608 de 19 de julho de 2001

Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII da Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas e o Judiciário, bem como o Ministério Público encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias para fins de ajustamento e consolidação do projeto de lei orçamentária.