Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3578 de 11 de junho de 2001
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: RATIFICA INSTRUMENTO FIRMADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 05 de junho de 1999.
Fica ratificado o Convênio, anexo à presente Lei, firmado, em 05 de junho de 1999, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que tem por objetivo estabelecer as condições pelas quais será implantada, no Município de Piraí, uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e refrigerantes assim como o engarrafamento de água mineral e produção de preformas.
- Aplica-se o disposto no Convênio a que se refere o "caput" às operações realizadas no ano em curso e que foram objeto de diferimento e de dilatação de prazo até a entrada em vigor desta Lei.
ANTHONY GAROTINHO Governador